TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
As Condições Gerais abaixo servem para regulamentar a participação no PORTAL CREDIT AS A SERVICE.
O uso dos serviços deste Portal está condicionado à expressa e plena aceitação das Condições Gerais pelos usuários, devendo, para tanto, ler atentamente as regras a seguir:
INTRODUÇÃO
Convidamos a visitar o portal e lhe informa os Termos e Condições que regem a utilização do mesmo e com os quais o usuário deve assinalar o seu aceite para finalizar o seu cadastro e fazer uso dos respectivos serviços.
PORTAL
É a plataforma digital por meio da qual possibilita que os usuários solicitem a contratação de crédito mediante o cadastramento e aceite dos termos e condições de uso. O Portal foi desenvolvido visando a solução para pessoas físicas e jurídicas que buscam contratação de crédito de forma ágil e 100% digital.
PARCEIRO
É a pessoa jurídica que celebrou o Licenciamento de uso de software, plataforma digital WEB e API de correspondente bancário. O PARCEIRO fica autorizado a conceder crédito aos seus clientes por meio deste Portal. Os clientes do PARCEIRO são doravante denominados por USUÁRIO.
CADASTRO DO USUÁRIO
Para usufruir dos serviços prestados pelo Portal é imprescindível a realização do cadastro mediante preenchimento dos dados pessoais do titular ou responsável pela pessoa jurídica, com o consequente recebimento do e-mail de confirmação do cadastro.
É obrigatório o devido cadastro para fazer uso das funcionalidades do PORTAL, devendo, para tanto, serem observadas as demais regras de cadastramento, upload de imagens e vídeos e utilização constantes neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.
O Usuário deverá se atentar às regras contidas neste Termo de Uso, bem como na Política de Privacidade e, desde já, concorda e tem ciência em sua responsabilidade em:
(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas; (b) conservar e atualizar as informações de cadastro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
Para finalizar o cadastro e fazer uso de qualquer um dos serviços oferecidos pelo Portal, o Usuário deverá obrigatoriamente preencher todas as informações solicitadas com a consequente escolha de uma senha para seu login.
O nome do usuário, fornecido no cadastro, será utilizado para fins de identificação no Portal, junto com a criação de uma senha, sendo o próprio Usuário o único e inteiramente responsável pela confidencialidade e guarda da mesma.
O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar seus dados cadastrais pelo próprio Portal, quando estiver logado em seu respectivo perfil.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O CADASTRO
O Usuário concorda em notificar imediatamente a administração do Portal sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do Usuário para acesso ao Portal mediante o preenchimento de seu usuário e senha criada no Portal) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda, também, em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu nome de usuário e senha no Portal, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
O Usuário autoriza expressamente o Portal a comunicar-lhe através do canal de comunicação disponível que inclui o correio eletrônico (e-mail), ficando ressaltado que a principal via de informação para o usuário é o Portal.
Os serviços prestados são voltados aos interesses de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de forma que o cadastro junto ao Portal deverá ser realizado por representante legal designado pela própria empresa. Sendo assim, é de responsabilidade desta (empresa usuária) por condutas que violem direitos de terceiros, sem prejuízo de eventuais consequências jurídicas, inclusive, à pessoa física representante. Incorre em ATO INFRACIONAL (no caso de acesso por usuário menor de dezoito anos) ou CRIME por Falsidade Ideológica, o Usuário que fornecer dados inverídicos.
Em caso de receber comunicado referente à cobrança de valores ou demais notificações duvidosas em nome deste Portal, é recomendável que o usuário comunique, imediatamente, a administração do Portal pelos meios de comunicação disponibilizados.
Por fim, demais informações sobre cadastro e usuários estão sujeitas ao tratamento definido na “Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante dos Termos e Condições de Uso do Portal e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários antes da aceitação e utilização do website.
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO
Ao se cadastrar, o Usuário gera um vínculo contratual com Portal concedente do crédito, de forma que as obrigações de ambas as partes devem ser estritamente atendidas, em conformidade com as leis nacionais vigentes.
Em caso de cancelamento o USUÁRIO deverá solicitá-lo através do atendimento ao usuário e ou demais canais de comunicação habilitados neste Portal, com prazo de até 10 (dez) dias úteis para avaliar o pedido e proceder ao descadastramento do perfil, caso não haja nenhuma pendência.
O Portal poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário que abusar ou utilizar indevidamente o portal, desrespeitando as políticas internas (Termo de Uso e Política de Privacidade), bem como as legislações nacionais e internacionais.
Quando da rescisão unilateral pelo Portal, o Usuário será notificado, via e-mail, no prazo de 03 (três) dias úteis.
As informações coletadas junto a bancos de dados (SCR, SPC e SERASA) e aquelas fornecidas pelos próprios usuários, bem como as análises decorrentes destas informações, passarão a integrar o banco de dados do Portal, sujeito à proteção nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Importante assinalar que os Usuários devem se atentar a algumas informações básicas para que a finalidade do Portal não seja deturpada e que haja interações frutíferas e bem sucedidas. Sendo assim, é essencial que cada Usuário obedeça às seguintes obrigações:
- (a) É imprescindível que o Usuário se atente às condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, bem como das leis nacionais e internacionais vigentes;
- (b) É proibida a disseminação de conteúdos ofensivos, racistas ou quaisquer outros que possam de alguma forma ser prejudiciais e violar os direitos à imagem, honra e privacidade dos demais usuários (pessoas físicas ou jurídicas) e terceiros;
- (c) É proibido o upload de imagem e/ou vídeo não condizentes com os fins a que se destina este Portal.
Ademais, é de inteira responsabilidade do Usuário:
- (a) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador, modem ou smartphone com conexão com internet de banda larga;
- (b) efetuar seu próprio cadastro no Portal, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso;
- (c) manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do lado do Usuário; e
- (d) resguardar seus dados de acesso de forma segura;
- (e) utilizar material e conteúdo autorizado que não caracteriza infração a direito de terceiros;
No caso de infração às regras acima, o USUÁRIO poderá ser suspenso ou banido, sem prejuízo da responsabilidade legal quando aplicável, respondendo inteiramente por sua conduta.
DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os textos, fotografias, imagens, logomarcas e sons presentes no Portal, quando publicados pelo Portal, encontram-se protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, pertencentes ao Portal ou a terceiros.
Ao publicar imagens e textos no Portal, deve o Usuário observar os direitos autorais da obra, sendo de sua inteira responsabilidade por infração prevista na Lei de Direitos Autorais e Código Penal, Constituição Federal, bem como qualquer outro dispositivo legal.
Além disso, ao publicar qualquer conteúdo o Usuário cede ao Portal o direito de uso e divulgação conforme regras do próprio Portal.
Ao acessar a nossa página, o Usuário declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo a proteção de marcas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no website ou que o Usuário venha a publicar.
O simples acesso ao Portal não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, obras literárias, artísticas, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
O USUÁRIO ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE, DE CARÁTER CIVIL E/OU CRIMINAL, PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS INFORMAÇÕES, FOTOGRAFIAS, IMAGENS, MARCAS, ENFIM, TODO E QUALQUER DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL E DOS CONTEÚDOS POR ELE PUBLICADO.
DA INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS
Lembramos que é vedada a postagem de conteúdo ofensivo, racista e que violem de alguma forma os direitos à imagem, honra e privacidade, sob pena de ser suspensa ou excluída a conta do infrator, sem prejuízo da responsabilidade legal perante o Poder Judiciário.
Entendendo o Usuário que determinado comentário seja ofensivo a seus direitos, poderá denunciar o ofensor ao clicar no botão “reportar”. A denúncia será direcionada à administração do PORTAL para análise e, comprovada a violação, será providenciada a consequente exclusão do conteúdo, no prazo de 24 horas, a contar da ciência do ilícito.
Apesar do Portal envidar seus esforços para manter a legalidade de conteúdo, não se responsabiliza pelos conteúdos inseridos pelos Usuários, arcando estes com sua responsabilidade de acordo com a Lei. Desta feita, havendo denúncia e fundamento (comprovação) de má conduta de algum usuário, após apuração dos fatos, deveremos proceder à suspensão ou exclusão do usuário e respectivas postagens.
Em caso de não se ver resolvida a questão mediante o canal “reportar”, o usuário poderá entrar em contato por qualquer canal de comunicação disponível no Portal.
MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
Este Termo poderá ser modificado a qualquer tempo de forma unilateral pelo Portal, a seu exclusivo critério.
Em casos de alteração deste Termo ou Política de Privacidade os membros do Portal serão avisados por e-mail ou por aviso na página inicial.
Ao navegar por este website, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos periodicamente.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
Em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o Portal e os serviços estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o Portal advertirá previamente as interrupções do funcionamento do mesmo.
NOS EXIMIMOS, COM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL, EVENTUAIS INVASÕES E DEMAIS ATAQUES CIBERNÉTICOS, BEM COMO DE QUALQUER DANO CAUSADO POR PUBLICAÇÃO DOS USUÁRIOS SEJA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Termo e Condições de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os usuários do Portal se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado De São Paulo.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Caso tenha qualquer dúvida, sugestão ou denúncia, favor entrar em contato pelos canais de comunicação disponíveis no Portal. O prazo para resposta é de 05 (cinco) dias úteis. O Portal envidará seus esforços para melhor atendê-lo com presteza e celeridade. No entanto, toda tecnologia está sujeita a problemas técnicos, na hipótese de não recebimento de resposta, o usuário deverá encaminhar novo e-mail informando o ocorrido.